O atendimento, somente pessoalmente, ocorre de segunda a sexta-feira, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. Limitadas, as senhas serão distribuídas a partir das 9 horas
Nesta terça-feira (1º), a Prefeitura de Itanhaém lança o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) a quem está inscrito na Dívida Ativa, podendo obter a isenção de até 100% do valor da multa e dos juros moratórios. O contribuinte tem até o dia 27 de dezembro para fazer o parcelamento dos débitos que podem ser oriundos de dívidas como, por exemplo, de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM). O atendimento, somente pessoalmente, ocorre de segunda a sexta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. Limitadas, as senhas serão distribuídas a partir das 9 horas.
A adesão ao parcelamento é referente a dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2018 e trará dispensa de 100% do valor da multa e dos juros moratórios em caso de pagamento em até 6 parcelas mensais. Para a redução de 70%, a quitação da dívida deverá ocorrer em até 12 parcelas.
A primeira parcela deve ser paga concomitantemente com a assinatura de termo de acordo e confissão de dívida. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 30 Unidades Fiscais (UF) do Município, que é R$ 106,50. Caso haja atraso em uma das parcelas, o acordo será rescindido.
Em casos de débitos ajuizados, o pagamento das custas e demais verbas oriundas da sucumbência deverão ser recolhidos integralmente, juntamente com a primeira parcela.
Para dar entrada ao parcelamento, o proprietário deverá comparecer ao local com RG e CPF (originais). Em caso de terceiros, os documentos necessários são: procuração simples do proprietário, além de RG e CPF autenticados. A lei que trata do assunto é a de número 4.346/2019.
