Construções irregulares ou clandestinas devem ser regularizadas até 20 de abril

População precisará contatar um engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações que realize os procedimentos necessários

Obras que foram executadas sem prévia licença da Prefeitura ou em desacordo com o projeto aprovado são classificadas como edificações irregulares ou clandestinas. E os proprietários destas, devem estar atentos ao prazo para regularizar a obra. Para isso, os munícipes têm até o dia 20 de abril para contatar um engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações que realize os procedimentos necessários.

A Lei Municipal 4.277 permite que a população regularize obras irregulares, desde que estas apresentem condições mínimas de higiene, segurança de uso e habitabilidade. As condições são avaliadas e aprovadas pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal, a vista das informações prestadas e dos documentos e peças gráficas apresentados com o pedido de regularização.

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Somente será aceita a regularização de obras que estejam localizadas em áreas de terreno resultantes de parcelamento do solo devidamente aprovado pela Prefeitura e sejam destinadas a usos permitidos na zona de uso pela legislação de uso e ocupação do solo.

Para regularizar, o munícipe deverá procurar um engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações, para que o profissional organize e leve a documentação necessária, de acordo com o Art. 6º da Lei Municipal 4.277.

O profissional deverá, então, comparecer ao Expediente de Obras da Prefeitura, entre segunda e sexta-feira, das 9 às 16 horas. O departamento fica no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. Mais informações podem ser esclarecidas pelo telefone (13) 3421-1600 – ramal 1628.

NOTIFICAÇÃO

Com a tecnologia aliada ao Poder Público, a Prefeitura mapeou todo o Município e detectou mais de cinco mil obras irregulares que foram notificadas pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente. O munícipe que recebeu a notificação, mas quer revisar a decisão, deve comparecer pessoalmente à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, no Paço Municipal, localizada na Av. Washington Luiz, 75, sala 12 do bloco 2, no segundo andar.  O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, e o telefone é (13) 3421- 1600, ramal 1652.

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